Política de Privacidade do 77ee09

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal n.º 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 77ee09 é a entidade responsável pela operação do sítio eletrônico acessível em https://77ee09.cam.

O controlador é responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários cadastrados na Plataforma, determinando as finalidades e os meios do tratamento, em estrita observância às disposições legais aplicáveis, incluindo a LGPD, a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online no Brasil) e demais normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

O 77ee09 coleta diferentes categorias de dados pessoais, de acordo com a natureza da interação do usuário com a Plataforma. A coleta é orientada pelo princípio da minimização — coletamos apenas o que é estritamente necessário para cada finalidade declarada.

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Documentos de verificação (KYC): imagens do RG, CNH ou passaporte (frente e verso), comprovante de residência, selfie de verificação de identidade;
• Dados financeiros: chave Pix vinculada ao CPF cadastrado, dados de conta bancária para processamento de saques, informações sobre métodos de pagamento utilizados (sem armazenamento de senhas ou dados completos de cartão);
• Comunicações: mensagens trocadas com o suporte ao cliente via chat, e-mail ou WhatsApp, que podem ser armazenadas para fins de qualidade e conformidade regulatória.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e interações com a interface;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo, resolução de tela, fuso horário, idioma configurado;
• Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP, utilizada para fins de conformidade com restrições geográficas e prevenção à fraude;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 8 desta Política.

2.3 Dados recebidos de terceiros

• Informações de bureaus de crédito e serviços de verificação de identidade para fins de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);
• Dados de provedores de pagamento para confirmação e reconciliação de transações financeiras;
• Informações de listas de restrição pública (COAF, OFAC, listas PEP — Pessoas Expostas Politicamente) para cumprimento de obrigações regulatórias.

Os dados pessoais coletados pelo 77ee09 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento da conta do usuário, processamento de apostas, depósitos e saques, distribuição de bônus e promoções;
• Verificação de identidade e conformidade regulatória: cumprimento das obrigações de KYC impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas regulamentações da SPA, bem como das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);
• Prevenção à fraude e segurança: detecção de comportamentos suspeitos, múltiplas contas, uso de software de automação e outras práticas vedadas pelos Termos e Condições;
• Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações enviadas pelos canais de suporte;
• Comunicações operacionais: notificações transacionais (confirmação de depósito, aprovação de saque, verificação de conta) enviadas por e-mail ou SMS;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, ofertas e novidades da Plataforma, exclusivamente para usuários que consentiram expressamente com o recebimento desse tipo de comunicação;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação precoce de possíveis problemas relacionados ao jogo compulsivo, em cumprimento às diretrizes de jogo responsável;
• Melhoria contínua dos serviços: análise estatística agregada e anonimizada de uso da Plataforma para desenvolvimento de novos recursos e correção de problemas técnicos;
• Obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades judiciais, administrativas e fiscais competentes, nos limites da lei.

Nos termos do artigo 7.º da LGPD, cada operação de tratamento de dados realizada pelo 77ee09 está fundamentada em uma das seguintes hipóteses legais:

O 77ee09 não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de usuários. O compartilhamento de dados é limitado ao estritamente necessário para as finalidades descritas nesta Política e ocorre nas seguintes situações:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias parceiras — compartilhamento dos dados necessários para processamento de depósitos e saques;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus de crédito e plataformas de KYC utilizadas para validação de documentos, em conformidade com a Lei 14.790/2023;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros, que recebem dados mínimos necessários para o funcionamento dos jogos em suas plataformas;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, CDN, análise de fraude e monitoramento de segurança, todos vinculados por contratos de processamento de dados com cláusulas de confidencialidade e segurança;
• Autoridades públicas: Receita Federal, Ministério da Fazenda (SPA), COAF, Poder Judiciário e outras autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Auditores e consultores: escritórios de auditoria independente e consultores jurídicos, vinculados por dever legal e contratual de sigilo profissional.

Os dados pessoais são retidos pelo 77ee09 pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos impostos pela legislação brasileira:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de PLD/FT e Lei 14.790/2023;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação tributária e financeira brasileira;
• Histórico de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos para fins de auditoria regulatória;
• Comunicações com o suporte: mínimo de 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing: até a revogação do consentimento pelo titular, respeitando o período mínimo exigido para comprovação de conformidade.

Após o cumprimento dos prazos de retenção obrigatórios, os dados são eliminados de forma segura e irreversível por meio de processos certificados de destruição de dados, ou anonimizados para uso em estatísticas agregadas sem possibilidade de reidentificação.

O 77ee09 adota medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia AES-256 para armazenamento de dados sensíveis em repouso;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso interno de funcionários aos sistemas que contêm dados pessoais;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC), garantindo que cada funcionário acesse apenas os dados necessários ao desempenho de suas atividades;
• Monitoramento contínuo de segurança com alertas em tempo real para detecção de acessos não autorizados ou comportamentos anômalos;
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas realizados por empresas especializadas;
• Programa de treinamento continuado em segurança da informação e proteção de dados para todos os colaboradores.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais de usuários e que possa acarretar risco ou dano relevante, o 77ee09 notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD e pelas normas da ANPD.

O 77ee09 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com base no consentimento, personalizar conteúdo e analisar o uso do site. Os tipos de cookies utilizados são:

8.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão autenticada, segurança contra CSRF (Cross-Site Request Forgery) e balanceamento de carga. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site.

8.2 Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações sobre como os usuários interagem com a Plataforma (páginas mais visitadas, tempo de carregamento, erros de navegação). Os dados são agregados e anonimizados. Requerem consentimento do usuário.

8.3 Cookies de Funcionalidade

Permitem que a Plataforma lembre preferências do usuário, como idioma, moeda e configurações de acessibilidade. Requerem consentimento do usuário.

8.4 Cookies de Marketing

Utilizados para medir a eficácia de campanhas publicitárias e, com consentimento explícito do usuário, para exibir conteúdo personalizado. Requerem consentimento explícito e renovável.

Nos termos dos artigos 18 e 20 da LGPD, o usuário do 77ee09, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o encarregado de dados (DPO) do 77ee09 pelo e-mail [email protected], identificando-se adequadamente. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto pela LGPD.

Alguns dos provedores de serviço utilizados pelo 77ee09 podem processar dados pessoais fora do território brasileiro. Nesses casos, o 77ee09 adota as salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD para garantir nível de proteção adequado aos dados transferidos, incluindo:

• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD;
• Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Adoção de normas corporativas globais (binding corporate rules) por grupos empresariais que operam em múltiplas jurisdições;
• Obtenção de consentimento específico do titular para transferências não cobertas pelas hipóteses anteriores.

Uma lista atualizada dos provedores que processam dados fora do Brasil pode ser solicitada ao encarregado de dados (DPO) mediante pedido formal.

Os serviços do 77ee09 são destinados exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso o 77ee09 tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados sem o consentimento adequado dos pais ou responsáveis legais, tais dados serão imediatamente excluídos e a conta correspondente, encerrada.

Os pais e responsáveis legais que identificarem a criação de conta por menor de idade devem entrar em contato com o suporte do 77ee09 imediatamente pelo e-mail [email protected] para que sejam tomadas as providências cabíveis.

O 77ee09 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em função de alterações na legislação brasileira de proteção de dados, mudanças nas práticas de tratamento de dados ou decisões da ANPD.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A versão mais recente desta Política estará sempre disponível em https://77ee09.cam/privacy-policy, com indicação da data de vigência.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita da nova versão da Política. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações.

O 77ee09 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial para comunicação entre a Plataforma, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos como titular de dados, apresentar dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o DPO do 77ee09 pelos canais indicados na seção abaixo. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação devidamente identificada.