Termos e Condições de Uso do 77ee09

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o sítio eletrônico 77ee09, acessível pelo domínio https://77ee09.cam, bem como todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda e qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo" — o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos.
• "Rollover" — requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido pelo Usuário antes de solicitar o saque de valores oriundos de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira como condição para movimentação de recursos na Plataforma.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos administrado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal n.º 13.709/2018.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 77ee09, o Usuário deve atender, cumulativamente, às seguintes condições:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou autorizado a realizar apostas de acordo com a legislação do seu país de residência;
• Não ser funcionário, sócio, familiar de primeiro grau de funcionário ou parceiro comercial do 77ee09;
• Não ter tido nenhuma conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou programa de autoexclusão de apostas.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas ou múltiplas com a finalidade de obter vantagens indevidas resultará no bloqueio e encerramento de todas as contas identificadas, com possível perda dos saldos e bônus acumulados, sem direito a ressarcimento.

O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualidade das informações fornecidas no cadastro. Alterações de dados devem ser comunicadas ao suporte do 77ee09 imediatamente, sendo necessária nova validação documental nas situações previstas em lei.

O 77ee09 é obrigado, nos termos da Lei 14.790/2023 e das regulamentações expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a verificar a identidade de todos os Usuários antes de autorizar movimentações financeiras de maior valor. O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento e exige a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório desde o cadastro;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), foto frente e verso, com boa nitidez e sem reflexo ou corte;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, extrato bancário ou correspondência oficial com endereço completo, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade e, quando solicitado, uma folha com data e assinatura.

A análise dos documentos será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. O 77ee09 poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

O 77ee09 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento, todos vinculados ao CPF do titular da conta:

Depósitos realizados por meio de terceiros não serão aceitos e poderão ser devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas bancárias. O 77ee09 não se responsabiliza por valores depositados incorretamente ou por atrasos causados pela instituição financeira do Usuário. Não há cobrança de taxas adicionais pelo 77ee09 sobre depósitos.

4.1 Limites de Depósito

O Usuário pode solicitar, a qualquer momento, a definição de limites diários, semanais ou mensais de depósito como ferramenta de controle de gastos. Uma vez configurados, esses limites só poderão ser aumentados após um período de carência de 7 (sete) dias corridos, como medida de proteção do próprio Usuário.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O saldo a ser sacado deve ser proveniente de depósitos do próprio Usuário ou de ganhos em apostas válidas com rollover devidamente cumprido;
• A conta deve estar verificada (KYC aprovado) antes do processamento do primeiro saque;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito ou outro método vinculado ao CPF do titular;
• O valor mínimo de saque é R$ 30,00 (trinta reais);
• O 77ee09 se reserva o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação. Saques via Pix são processados prioritariamente e chegam à conta do Usuário em minutos após a aprovação interna. O 77ee09 não cobra taxas sobre saques. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira receptora são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O 77ee09 oferece diversas promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback e free spins. Cada promoção possui termos e condições específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula. Os princípios gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus são creditados automaticamente no cumprimento das condições da promoção ou mediante solicitação expressa, conforme indicado em cada oferta;
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, devendo ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• O 77ee09 reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de detecção de abuso, incluindo a criação de múltiplas contas, uso de software de automação ou qualquer outra prática contrária ao espírito das promoções;
• Ganhos obtidos a partir de bônus cujo rollover não tenha sido cumprido integralmente poderão ser retidos pelo 77ee09 sem possibilidade de saque.

O 77ee09 disponibiliza jogos de cassino online e apostas esportivas de provedores licenciados internacionalmente, incluindo mas não se limitando a Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt e Spribe. As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis na interface do jogo.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas seguem as regras oficiais das competições e entidades organizadoras. O 77ee09 reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas em caso de eventos irregulares, informações privilegiadas, manipulação de resultado ou qualquer situação que comprometa a integridade da competição.

7.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O retorno ao jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo.

7.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica que afete a integridade de uma rodada ou aposta, o 77ee09 reserva-se o direito de anular a aposta e reembolsar o valor apostado. Nenhuma indenização adicional será devida ao Usuário por falhas técnicas fora do controle razoável da Plataforma.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta na Plataforma com a finalidade de obter vantagens indevidas;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir resultado favorável independente do desfecho (arbitragem abusiva);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar as credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Utilizar VPN ou outros meios para mascarar a localização geográfica com a finalidade de contornar restrições de acesso;
• Realizar ataques cibernéticos, injeção de código malicioso ou qualquer tentativa de comprometer a segurança da Plataforma.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 77ee09. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível deverão ser solicitados. Saldos não sacados em prazo razoável após a solicitação de encerramento serão devolvidos ao método de pagamento original.

O 77ee09 poderá encerrar compulsoriamente a conta de um Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos documentos de KYC;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta ou ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário por razões de jogo responsável ou autoexclusão;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

O 77ee09 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Reconhecemos que, para uma parcela de jogadores, o jogo pode se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perdas em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: o Usuário pode configurar alertas ou interrupções automáticas após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária do acesso à Plataforma por períodos de 30, 90, 180 ou 365 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta, mediante solicitação formal ao suporte.

O jogo é destinado ao entretenimento e deve ser praticado dentro das possibilidades financeiras de cada pessoa. Se você ou alguém de sua família estiver enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, entre em contato com nosso suporte para ativar ferramentas de proteção ou acesse recursos de ajuda especializados.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 77ee09 não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão de internet ou de dispositivos do próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros, como instituições financeiras ou operadoras de pagamento.

A responsabilidade total do 77ee09 perante qualquer Usuário, por qualquer causa e independente da natureza da ação, estará limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces gráficas, código-fonte e software, é de propriedade exclusiva do 77ee09 ou de seus licenciadores, e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem a prévia autorização escrita do 77ee09. O uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual do 77ee09 poderá ensejar responsabilização civil e criminal.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 77ee09 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições como parte indissociável.

Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento — mediante contato formal com o encarregado de dados (DPO) do 77ee09 pelo e-mail [email protected].

O 77ee09 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em função de mudanças na legislação brasileira de apostas e jogos online. Quaisquer alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto nos casos em que a alteração for exigida imediatamente por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O 77ee09 incentiva a resolução amigável de quaisquer disputas por meio dos canais de atendimento ao cliente antes de qualquer medida judicial. Também poderá ser utilizada a plataforma pública de mediação do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) do estado de domicílio do Usuário.

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.